Medida foi editada pelo
governo em novembro do ano passado, mas foi alvo de críticas, ação
judicial e acabou suspensa pelo STF. Texto sequer foi debatido por
comissão mista.
A medida provisória (MP)
que extinguiria, a partir de 2020, o seguro obrigatório Dpvat e o
Dpem perderá a validade nesta segunda-feira (20). Não houve acordo
entre os parlamentares para a votação do texto editado pelo governo
federal em
novembro do ano passado.
O Dpvat é pago todos os
anos por proprietários de veículos e indeniza vítimas de acidente
de trânsito. O Dpem assiste vítimas de danos causados por
embarcações.
A MP chegou ao Congresso
em novembro de 2019, mas sequer foi debatida pela comissão mista
criada para analisá-la. O colegiado, formado por deputados e
senadores, reuniu-se somente duas vezes em dezembro do ano
passado.
Do total arrecadado com
o Dpvat, 45% deve ser destinado para o Ministério da Saúde, para
custear o atendimento hospitalar de vítimas; 5% para programas de
prevenção de acidentes; e o restante, para indenizações.
Ao editar o texto, o
governo federal disse que a MP tinha “o potencial de evitar fraudes
no Dpvat, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de
supervisão e de regulação do Dpvat por parte do setor público”.
Polêmica, a MP foi alvo
de críticas de parlamentares, que se
articularam para a derrubada do texto. Eles
afirmavam que a medida retirava recursos da saúde.
O texto também foi
questionado no Supremo Tribunal Federal pelo
partido Rede Sustentabilidade. Em dezembro do ano
passado, a Corte
suspendeu a medida provisória. Com a suspensão, a
cobrança do DPVAT prosseguiu
em 2020.
Indenizações
De acordo com a
Seguradora Líder, gestora do Dpvat, no primeiro semestre de 2019
foram pagas:
- 18.841 indenizações por morte;
- 103.068 indenizações por invalidez permanente;
- 33.123 indenizações para despesas médicas.
Em 2018, foram
arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório Dpvat. Do valor
arrecadado:
- 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1
bilhões;
- 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de
programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
- 50% foram usados para pagamentos de prêmios do
DPVAT: R$ 2,3 bilhões.
Também em 2018, de
acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhão
em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de
fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do
SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do Dpvat.
